Ao longo das últimas semanas, utilizei as minhas redes sociais e espaços em jornais da cidade para expor ideias sobre gestão pública. Comentei a grave crise que estamos vivendo e sugeri um abaixo-assinado pela diminuição temporária nos ganhos dos agentes públicos. Sabendo que existem mecanismos legais de cidadãos comuns participarem da criação de leis, agora eu encorajo todos os brasileiros, e em especial os poços-caldenses, a propor uma lei que propõe aos agentes públicos com altos salários a redução de seus vencimentos em situações tão críticas quanto a atual. Requerer a criação de uma nova lei ou mesmo a modificação em uma legislação já implantada faz parte do que chamamos de democracia direta. É uma forma moderna e eficiente de exercer a nossa cidadania na sua totalidade. 

No Brasil, há exemplos fantásticos de mobilização da sociedade que resultaram em alterações na legislação e na forma de governar. Da década de 90 podemos pinçar o Orçamento Participativo, pelo qual os cidadãos definem os investimentos e serviços que a administração municipal fará ao longo de cada ano, sempre com a supervisão da própria população. Muitas cidades adotaram esse mecanismo, que continua em vigor em parte delas. Temos ainda o grande case nacional, a emenda das “Diretas Já” na transição da ditadura para a abertura política. Foi a sociedade quem encaminhou a emenda constitucional pedindo a realização das eleições gerais. Infelizmente, o parlamento da época escolheu o pleito indireto, mas o povo exerceu seu poder de forma plena. Em 2005, também coube aos brasileiros dizer não à liberação da venda de armas. 

A Câmara do Deputados constituiu uma comissão permanente para receber sugestões de novas leis, emendas constitucionais e atos legislativos oriundas da população. Trata-se da Comissão de Participação Legislativa. Desde que conte com a assinatura de no mínimo 1% do eleitorado brasileiro e a adesão de 0,3% dos eleitores de ao menos cinco estados da federação, qualquer projeto de lei de interesse e origem popular pode ser levado ao parlamento. 

Até hoje, somente quatro propostas populares viraram leis efetivamente, mas todas são de extrema relevância e ganharam notoriedade. São elas: Lei 8.9-30/1994, referente ao caso Daniella Perez, que transformou assassinatos qualificados em crimes hediondos; Lei 9.840/1999, de combate à compra de votos; Lei 11.124/2005, para a criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; e Lei Complementar 135/2010, conhecida como a lei da Ficha Limpa. Há ainda outras leis que foram encampadas por parlamentares, e que também nasceram das ruas. Acredito que mais uma vez as ruas devem exercer a sua pressão pelo bem de todos.

Eduardo Junqueira Dias
Graduando em Administração e cidadão poços-caldense.


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